PORTARIA GM/MPO Nº 316, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 32.100.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV, e § 2º, inciso I, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 32.100.000,00 (trinta e dois milhões e cem mil reais) para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXOS
30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
30108 - Departamento de Polícia Federal
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 5116 2586 | Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros | 06 181 | 500.000 | ||||||
| 5116 2586 0001 | Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros - Nacional | 06 181 | 500.000 | ||||||
| Documento emitido (unidade): 4.569 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 500.000 | ||
| 5116 2726 | Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União | 06 181 | 31.600.000 | ||||||
| 5116 2726 0001 | Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional | 06 181 | 31.600.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 4.402.680 | |||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3019 | 697.320 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 7.000.000 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3019 | 19.500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 32.100.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 32.100.000 | ||||||||
30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 2000 | Administração da Unidade | 04 122 | 712.000 | ||||||
| 0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 04 122 | 712.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 712.000 | |||
| Atividades | |||||||||
| 5115 20I7 | Promoção da Política Nacional de Justiça | 14 422 | 302.680 | ||||||
| 5115 20I7 0001 | Promoção da Política Nacional de Justiça - Nacional | 14 422 | 302.680 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 302.680 | |||
| Atividades | |||||||||
| 5116 21BM | Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade | 06 181 | 10.388.000 | ||||||
| 5116 21BM 0001 | Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional | 06 181 | 10.388.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 10.388.000 | |||
| 5116 21BN | Gestão da Política de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro | 14 125 | 197.320 | ||||||
| 5116 21BN 0001 | Gestão da Política de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - Nacional | 14 125 | 197.320 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1052 | 197.320 | |||
| TOTAL - FISCAL | 11.600.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 11.600.000 | ||||||||
30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
30905 - Fundo de Defesa de Direitos Difusos
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 5115 6067 | Apoio e Fomento a Projetos de Defesa de Direitos Difusos | 14 422 | 20.000.000 | ||||||
| 5115 6067 0001 | Apoio e Fomento a Projetos de Defesa de Direitos Difusos - Nacional | 14 422 | 20.000.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1083 | 20.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 20.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 20.000.000 | ||||||||
52000 - Ministério da Defesa
52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 6111 219C | Acolhimento humanitário e interiorização de migrantes em situação de vulnerabilidade e fortalecimento do controle de fronteiras | 05 153 | 500.000 | ||||||
| 6111 219C 0001 | Acolhimento humanitário e interiorização de migrantes em situação de vulnerabilidade e fortalecimento do controle de fronteiras - Nacional | 05 153 | 500.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 500.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 500.000 | ||||||||
SIMONE TEBET